Artigo 52.º — Prescrição

Vigente desde: 20/11/1999

1 -As prestações fixadas pela Caixa Geral de Aposentações prescrevem no prazo de cinco anos contado do respectivo vencimento.
2 -O prazo de prescrição não começa a correr enquanto os beneficiários não forem notificados da fixação das prestações.

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Em vigor desde 20/11/1999