É aprovada a declaração modelo n.º 2 e seus anexos A e B, que substituem a publicada com o código aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45103, de 1 de Julho de 1963.
Artigo 3.º
RevogadoVersão 2Vigente desde: 03/06/2019
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 03/06/2019
Original
Em vigor de 30/06/1976 a 02/06/2019