Ao contrato são aplicáveis as bases da concessão anexas ao presente diploma, que dele fazem parte integrante.
Artigo 3.º
Vigente desde: 23/11/1999
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/11/1999
Ao contrato são aplicáveis as bases da concessão anexas ao presente diploma, que dele fazem parte integrante.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/11/1999