O artigo 24.º do anexo IV ao Decreto-Lei n.º 280/2001, de 23 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 24.º
[...]
...
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- e)...
- f)...
- g)...
- h)...
- i)...
- j)Convenção STCW - a Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos, tal como aplicável às matérias em causa, tendo em conta as disposições transitórias do seu artigo VII e da sua regra n.º I/15 e incluindo, nos casos adequados, as disposições aplicáveis do Código STCW, nas suas actuais redacções;
- l)Navio químico - um navio construído ou adaptado e utilizado para o transporte a granel de qualquer dos produtos químicos líquidos enumerados no capítulo 17 do Código Internacional para a Construção e Equipamento de Navios Que Transportem Produtos Químicos Perigosos a Granel, na sua actual redacção;
- m)Navio de transporte de gás liquefeito - um navio construído ou adaptado e utilizado para o transporte a granel de qualquer dos gases liquefeitos ou de outros produtos enumerados no capítulo 19 do Código Internacional para a Construção e Equipamento de Navios Que Transportem Gases Liquefeitos a Granel, na sua actual redacção;
- n)Regulamento de Radiocomunicações - os regulamentos de radiocomunicações revistos, adoptados pela Conferência Administrativa Mundial das Radiocomunicações para os Serviços Móveis, na sua actual redacção;
- o)Tarefas relativas ao serviço radioeléctrico - nomeadamente e conforme apropriado, a escuta, a manutenção e as reparações técnicas, executadas em conformidade com os regulamentos de radiocomunicações, a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1974 (Convenção SOLAS), na sua actual redacção, e, segundo o critério de cada administração, as recomendações pertinentes da Organização Marítima Internacional;
- p)Navio ro-ro de passageiros - um navio de passageiros com espaços para carga rolada ou espaços de categoria especial, conforme definido na Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1974, na sua actual redacção;
- q)Código STCW - o Código Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviços de Quartos para os Marítimos, conforme adoptado pela Resolução n.º 2 da Conferência de 1995, na sua actual redacção.