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Artigo 4.º

Cálculo dos juros

Redação registada como em vigor em 28/06/2008.

Esta redação foi substituída em 01/01/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Nos contratos abrangidos pelo disposto no presente decreto-lei, o cálculo dos juros deve adoptar a convenção 30/360, correspondente a um mês de 30 dias e a um ano de 360 dias.
  2. 2 -O indexante subjacente à determinação da taxa de juro, em articulação com o disposto no número anterior, deve assumir também um ano de 360 dias, pelo que, sendo o indexante a EURIBOR, esta deve corresponder à sua cotação com referência a um ano de 360 dias.