- 1 -São revogados o n.º 3 do artigo 1.º, o n.º 2 do artigo 2.º, o n.º 8 do artigo 5.º, os artigos 6.º e 7.º, o n.º 2 do artigo 10.º, o n.º 2 do artigo 12.º, o n.º 2, as alíneas c) e d) do n.º 3 e o n.º 4 do artigo 13.º, o artigo 15.º, o n.º 2 do artigo 16.º, o n.º 2 do artigo 20.º, o artigo 23.º, os n.os 3, 4 e 5 do artigo 24.º, os artigos 25.º e 26.º, o n.º 4 do artigo 27.º, os artigos 28.º a 32.º, os n.os 2 a 8 do artigo 38.º, os artigos 39.º, 40.º, 41.º, 48.º a 51.º e 56.º, o n.º 4 do artigo 57.º e os artigos 58.º, 60.º, 61.º, 63.º, 65.º, 67.º e 69.º, todos do Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro.
- 2 -São revogadas a secção ii do capítulo ii e as secções ii e v do capítulo iii do Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro.
Artigo 7.º — Norma revogatória
Vigente desde: 27/02/2009
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Em vigor desde 27/02/2009