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Artigo 60.º
— (Revogado.)
Vigente desde: 27/02/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 27/02/2009
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Jurisprudência relacionada
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(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 35/2007, de 15 de Fevereiro.)
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(Revogado.)
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