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Artigo 102.º

Direito de comunicação com advogado

Redação registada como em vigor em 09/09/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O recluso tem direito a comunicar com advogado, pessoal e reservadamente, em local que assegure a confidencialidade da comunicação e o controlo meramente visual da mesma.
  2. 2 -A comunicação com advogado não depende de autorização.