Artigo 102.º

Direito de comunicação com advogado

Redação registada como em vigor em 11/04/2011.

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1 -O recluso tem direito a comunicar com advogado, pessoal e reservadamente, em local que assegure a confidencialidade da comunicação e o controlo meramente visual da mesma.
2 -A comunicação com advogado não depende de autorização.