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Artigo 134.º

Recepção de comunicações telefónicas

Redação registada como em vigor em 09/09/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Não é permitido ao recluso receber chamadas telefónicas do exterior.
  2. 2 -O director pode autorizar a recepção de chamadas, excepcionalmente, por motivos de particular significado humano, designadamente em caso de doença grave ou falecimento de familiar próximo ou de pessoa com quem o recluso mantenha ligação afectiva análoga, ou para resolução de assunto profissional urgente.
  3. 3 -Excepcionam-se também do disposto no n.º 1 chamadas telefónicas provenientes de entidades a que a lei ou convenção atribua direito de acesso aos reclusos a qualquer hora.
  4. 4 -A decisão de recusa de um contacto solicitado nos termos dos números anteriores é escrita e fundamentada.