Artigo 14.º

Abertura de processo e de conta

Redação registada como em vigor em 09/09/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -No prazo de dois dias úteis após o ingresso do recluso, é aberto o processo individual e são emitidos e entregues os cartões de identificação e de utente.
2 -No mesmo prazo é criada a conta corrente do recluso.