Art.º 16 · Decreto-Lei n.º 51/2011 — Processo individual único

1 -O processo individual único do recluso integra, obrigatoriamente:
1. a)Os dados constantes do registo de ingresso, previstos no n.º 1 do artigo 4.º;
2. b)Os inventários previstos nos artigos 6.º e 7.º;
3. c)Cópias das sentenças e despachos judiciais;
4. d)Cópia da procuração forense ou da nomeação oficiosa do advogado do recluso;
5. e)A avaliação inicial a que se refere o artigo 19.º e documentos respectivos;
6. f)O plano individual de readaptação, quando exista, e as alterações que venham a ser homologadas durante a sua execução ou documento equivalente que contemple o tratamento prisional, bem como as actualizações e avaliações periódicas nos termos dos artigos 67.º e 68.º;
7. g)Informações, notícias e relatórios respeitantes à avaliação de segurança;
8. h)Informações, notícias e relatórios respeitantes ao acompanhamento da execução da pena ou medida privativa de liberdade;
9. i)O registo disciplinar;
10. j)O registo das visitas;
11. l)As petições apresentadas pelo recluso;
12. m)As decisões judiciais ou administrativas respeitantes ao recluso;
13. n)Cópia das actas do conselho técnico respeitantes ao recluso.
2 -O modelo do processo individual único é aprovado por despacho do director-geral.
3 -A consulta do processo individual pelo recluso, pelo seu representante legal ou advogado é realizada na secretaria e na presença de funcionário, não sendo permitida a confiança do processo.
4 -É vedado o acesso aos documentos classificados ou a documentos nominativos de terceiros que constem do processo individual, nos termos da lei.

Artigo 16.º — Processo individual único

Histórico de Alterações