Artigo 180.º

Iniciativa e procedimento de colocação em regime aberto no interior

Redação registada como em vigor em 09/09/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -A colocação em regime aberto no interior é proposta pelos serviços centrais ou pelos serviços do estabelecimento prisional ou requerida pelo recluso, sendo em qualquer caso dirigida ao director.
2 -Recebida a proposta ou o requerimento referidos no número anterior, os serviços do estabelecimento prisional reúnem todas as informações necessárias à verificação dos pressupostos constantes do artigo 14.º do Código, bem como as avaliações a que se refere o artigo 67.º do presente Regulamento Geral e a declaração de consentimento do recluso, quando não seja este o requerente.
3 -A colocação em regime aberto no interior compete ao director do estabelecimento prisional, ouvido o conselho técnico.