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Artigo 191.º

Cessação do regime aberto

Redação registada como em vigor em 09/09/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A avaliação periódica dos reclusos em regime aberto inclui a apreciação dos riscos de subtracção à execução da pena ou da prática de delitos, do comportamento prisional, das exigências de ordem, segurança e disciplina do estabelecimento, das necessidades de protecção da vítima e da ordem e da paz social, bem como do cumprimento das condições estabelecidas.
  2. 2 -O regime aberto cessa quando, na avaliação do recluso, se constate que deixaram de verificar-se os pressupostos previstos no n.º 1 do artigo 14.º do Código ou que aquele deixou de cumprir as condições estabelecidas aquando da sua concessão.
  3. 3 -O regime aberto cessa também quando:
    1. a)O recluso tenha pendente processo que implique a prisão preventiva; ou
    2. b)O recluso recuse realização dos testes previstos no n.º 9 do artigo 14.º do Código.
  4. 4 -O regime aberto cessa, ainda, por motivo não imputável ao recluso, designadamente por extinção do posto de trabalho ou termo da actividade desempenhada, bem como nos casos em que o recluso, por motivo de saúde, deixe definitivamente de poder trabalhar ou desempenhar essa actividade, sem que seja possível a afectação a outra.
  5. 5 -Quando seja aberto procedimento disciplinar contra o recluso, o director do estabelecimento prisional pode suspender o regime aberto, até à conclusão do processo disciplinar, submetendo esta decisão a ratificação do director-geral no caso de regime aberto no exterior.
  6. 6 -Só há lugar à suspensão do regime aberto no caso previsto no número anterior.
  7. 7 -A decisão de aplicação de medida disciplinar não implica automaticamente cessação do regime aberto.