Saltar para o conteúdo principal

Artigo 203.º

Alimentação

Redação registada como em vigor em 09/09/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A alimentação é exclusivamente fornecida pelo estabelecimento ou unidade prisional, sendo interdita a entrada de alimentos vindos do exterior.
  2. 2 -As refeições são tomadas na própria cela.
  3. 3 -Não é permitido o consumo ou posse de bebidas alcoólicas.