Art.º 21 · Decreto-Lei n.º 51/2011 — Modalidades de transferência

1 -A transferência do recluso pode ser precária ou definitiva.
2 -A transferência precária é efectuada por um período de tempo limitado, não determina a afectação do recluso ao estabelecimento prisional para onde é transferido e tem lugar, designadamente, nos seguintes casos:
1. a)Comparência a actos processuais;
2. b)Internamento hospitalar ou realização de acto médico;
3. c)Frequência de acções de formação profissional;
4. d)Visitas;
5. e)Cumprimento de medida disciplinar;
6. f)Execução de meio especial de segurança.
3 -A transferência precária prevista nas alíneas a) a c) do número anterior converte-se em definitiva quando se prolongue ininterruptamente por mais de três meses, sem prejuízo de a afectação do recluso poder ser revertida logo que se mostrem realizadas as finalidades que estiveram na base da transferência.
4 -No caso do número anterior, o estabelecimento prisional de origem remete o processo individual, informa os serviços centrais e procede às comunicações previstas no artigo seguinte.

Artigo 21.º — Modalidades de transferência