Artigo 214.º

Permanência a céu aberto

Redação registada como em vigor em 09/09/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Ao recluso são concedidas duas horas diárias de permanência a céu aberto.
2 -Não é permitida a permanência a céu aberto de mais de três reclusos em simultâneo no mesmo local.