Artigo 4.º

Registo do ingresso

Redação registada como em vigor em 09/09/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -São registados no sistema de informação prisional os seguintes elementos:
1. a)Identificação pessoal;
2. b)Informações constantes do título que determinou o ingresso;
3. c)Data e hora do ingresso;
4. d)Imagem facial;
5. e)Características ou sinais físicos particulares objectivos;
6. f)Pessoa a contactar em caso de necessidade;
7. g)Pessoas pelas quais deseja ser visitado.
2 -O recluso que, por razões religiosas, filosóficas ou de saúde, pretenda um regime alimentar específico deve declará-lo expressamente.
3 -O recluso declara, no momento do ingresso, se pretende assistência espiritual e religiosa, sem prejuízo de a poder igualmente solicitar a todo o tempo.
4 -O registo referido na alínea d) do n.º 1 é efectuado com rosto e cabeça descobertos, de face e em perfis, actualizado anualmente ou sempre que se verifiquem alterações significativas na fisionomia do recluso.