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Artigo 51.º

Serviço de venda directa

Redação registada como em vigor em 21/11/2017.

Esta redação foi substituída em 09/09/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os estabelecimentos prisionais organizam um serviço de venda directa ou a instalação de máquinas automáticas para fornecimento dos seguintes produtos:
    1. a)Café;
    2. b)Água e outras bebidas sem álcool, em embalagem de plástico;
    3. c)Produtos de pastelaria ou padaria;
    4. d)Tabaco.
  2. 2 -Através do serviço referido no número anterior, podem ainda ser disponibilizados outros produtos de entre os constantes da lista prevista no n.º 1 do artigo anterior.
  3. 3 -O director do estabelecimento prisional fixa e publica em ordem de serviço os horários e condições de acesso aos serviços previstos no presente artigo.
  4. 4 -Os preços dos produtos devem aproximar-se o mais possível dos preços de venda ao público.