Artigo 52.º
Gestão dos serviços de cantina e de venda directa
Redação registada como em vigor em 09/09/2022.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Os procedimentos relativos à administração e gestão dos serviços de cantina e de venda directa, bem como os relativos à conta corrente do recluso, são aprovados por despacho do director-geral.
TÍTULO IV
Prestação de cuidados de saúde