Art.º 89 · Decreto-Lei n.º 51/2011 — Actividades ocupacionais

1 -Os reclusos podem desenvolver actividades ocupacionais de natureza artesanal, intelectual ou artística.
2 -A actividade é autorizada pelo director, mediante pedido do recluso, que especifica:
1. a)A identificação da actividade em causa;
2. b)A enumeração completa dos materiais e ferramentas que são utilizados, bem como a forma da sua aquisição e da sua entrada no estabelecimento prisional;
3. c)O destino final dos produtos.
3 -No início do desenvolvimento das actividades, procede-se a um inventário dos materiais e ferramentas utilizados, sejam propriedade do recluso ou fornecidos pelo estabelecimento prisional, que é subscrito pelo recluso e pelo funcionário responsável e é regularmente conferido e actualizado.
4 -No caso de bens destinados a venda ao público, o director do estabelecimento prisional determina as respectivas condições de venda.

Artigo 89.º — Actividades ocupacionais