Artigo 9.º
Prestação de informações gerais
Redação registada como em vigor em 09/09/2022.
Esta é a versão consolidada em vigor.
- 1 -O recluso é informado sobre os seus direitos e deveres, que lhe são explicados e traduzidos, se necessário.
- 2 -É entregue ao recluso folheto que indica os seus direitos e deveres, as normas em vigor relevantes para a execução da pena ou medida e as informações necessárias à sua integração no estabelecimento prisional, designadamente sobre os serviços e actividades disponíveis e os horários de funcionamento, bem como sobre o local onde pode ser consultada a legislação e regulamentação relevantes para a execução da pena ou medida.
- 3 -Os estabelecimentos prisionais dispõem do folheto a que se reporta o número anterior impresso em língua portuguesa e nos idiomas estrangeiros mais falados pela população prisional estrangeira.