Determina que o Fundo de Abastecimento deixe de ser a entidade financeira prevista no Decreto-Lei n.º 237/71, de 29 de Maio, e na Portaria n.º 473/72, de 18 de Agosto, quanto a vários empreendimentos no domínio da pecuária e seu fomento e estabelece os termos das situações decorrentes desta cessação