Artigo 1.º
Objecto
Redação registada como em vigor em 11/03/1998.
Esta redação foi substituída em 01/04/2007. Ver a versão consolidada
O presente diploma define a natureza, as atribuições, a estrutura e o funcionamento da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros, a seguir designada abreviadamente por DGITA.