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Artigo 35.º

Transferencia de património

Redação registada como em vigor em 11/03/1998.

Esta redação foi substituída em 01/04/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A titularidade de todos os bens móveis, bem como de viaturas e de todos os direitos e obrigações contratuais, ou não, dos serviços de informática da DGCI e da DGAIEC, é transferida para a DGITA nos 30 dias seguintes à data da entrada em vigor do presente diploma.
  2. 2 -São transferidos igualmente para a DGITA, nos 30 dias seguintes à data da entrada em vigor do presente diploma:
    1. a)As responsabilidades cometidas aos serviços de informática da DGCI e da DGAIEC por força de quaisquer disposições legais ou outras no âmbito das atribuições e competências da DGITA;
    2. b)Os arquivos, quando inerentes às atribuições e competências conferidas por este diploma.
  3. 3 -As transferências referidas nos números anteriores serão efectuadas mediante termos de entrega a exarar em mapas de inventário, relações ou listas, conforme o mais adequado.
  4. 4 -No âmbito das suas tarefas, a DGITA sucede, para todos os efeitos, nas posições contratuais em que, em nome do Estado, a DGCI e a DGAIEC se encontravam investidas.