Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas da Comissão n.os 98/22/CE, de 15 de Abril, e 98/100/CE, de 21 de Dezembro, que alteram a Directiva da Comissão n.º 92/76/CEE, de 6 de Outubro, que reconhece zonas protegidas na Comunidade expostas a riscos fitossanitários específicos, e ainda a Directiva n.º 1999/53/CE, de 26 de Maio, que altera as Directivas n.os 77/93/CEE e 98/2/CE. Introduz alteração ao Decreto-Lei n.º 14/99, de 12 de Janeiro