A gestão financeira do LNEC será disciplinada pelos seguintes instrumentos de gestão previsional:
- a)Orçamento privativo anual;
- b)Planos de actividade e financeiros anuais e plurianuais.
Artigo 98.º — (Disciplina da gestão financeira)
Vigente desde: 29/12/1979
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Em vigor desde 29/12/1979