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Artigo 71.º

Redação registada como em vigor em 29/12/1979.

Esta redação foi substituída em 22/03/1990. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça assume a responsabilidade solidária que caiba ao Estado pelos danos que os funcionários dos serviços do registo e do notariado causem a terceiros no exercício das suas funções.
  2. 2 -O direito de regresso contra os funcionários directamente responsáveis é exercido pelo Cofre, representado, para o efeito, pelo Ministério Público.