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Artigo 89.º

Redação registada como em vigor em 29/12/1979.

Esta redação foi substituída em 26/12/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os actuais técnicos da Conservatória dos Registos Centrais transitam, mediante lista nominativa aprovada por despacho do Ministro da Justiça, sem dependência de qualquer formalidade, salvo a publicação no Diário da República, para as categorias de conservador auxiliar da mesma conservatória e ingressam na 3.ª classe do quadro de conservadores do registo civil, contando-se-lhes, para o efeito, todo o tempo de serviço prestado nas funções de técnico e de chefe de secção daquela conservatória.
  2. 2 -Consumada que seja a transição determinada no número anterior, são extintos os lugares de técnico da nomeada conservatória.