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- 3 -Aos auxiliares de segurança pode ser distribuída arma, de qualquer modelo, independentemente de licença, no período e local de serviço, em especial durante a noite.
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ARTIGO 88.º — (Direitos do pessoal dirigente, de investigação, de laboratório e dos auxiliares de segurança)
Vigente desde: 28/12/1979
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Em vigor desde 28/12/1979