Art.º 142 · Decreto-Lei n.º 519-L2/79 — (Competência)

1 -Compete ao conselho fiscal:
1. a)Fiscalizar o cumprimento da lei, estatutos e regulamentos, assim como das deliberações da assembleia geral;
2. b)Fiscalizar a administração e o funcionamento da Câmara;
3. c)Verificar, quando julgue conveniente e pela forma que entenda adequada, a extensão da caixa e as existências de qualquer espécie ou bens ou valores pertencentes à Câmara ou por ela recebidos em garantia, depósito ou outro título;
4. d)Emitir parecer sobre as contas a apresentar ao conselho directivo até quinze dias antes da realização da assembleia geral de aprovação de contas;
5. e)Elaborar anualmente relatório sobre a sua acção fiscalizadora, que será apresentado à assembleia geral de aprovação de contas;
6. f)Convocar a assembleia geral quando a respectiva mesa o não faça, estando vinculada à convocação.
2 -Para o desempenho da sua função podem os membros do conselho fiscal, conjunta ou separadamente, assistir às reuniões do conselho directivo sempre que o considerem conveniente.
3 -Os membros do conselho fiscal são ainda obrigados:
1. a)A participar nas reuniões do conselho fiscal e assembleias gerais, bem como nas reuniões do conselho directivo para que o presidente do mesmo os convoque ou em que se apreciem as contas do exercício;
2. b)A dar conhecimento ao conselho directivo das verificações e diligências que tenham feito e dos resultados das mesmas;
3. c)Informar, na primeira assembleia geral que se realize de todas as irregularidades e inexactidões por eles verificadas e, bem assim, se não obtiverem os esclarecimentos de que necessitavam para o desempenho das suas funções;
4. d)Solicitar a convocação da assembleia geral sempre que no exercício das suas funções tomem conhecimento de factos ou ocorrências que, constituindo irregularidades graves, ponham em perigo a idoneidade ou o prestígio da Câmara.

Artigo 142.º — (Competência)

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