Art.º 51 · Decreto-Lei n.º 519-L2/79 — (Exclusão de sócio)

1 -Será excluído o sócio:
1. a)Que, com carácter definitivo, deixe de estar habilitado para exercer a profissão de revisor;
2. b)Ao qual sobrevier incompatibilidade prevista na lei ou nos estatutos que implique cancelamento da inscrição;
3. c)Que violar o disposto no n.º 2 do artigo 19.º e nos artigos 36.º e 37.º
2 -Poderá ser excluído, mediante deliberação social, o sócio:
1. a)Cuja inscrição como revisor tiver sido suspensa compulsiva ou voluntariamente por tempo superior a cento e oitenta dias;
2. b)Que for temporariamente inibido, em processo penal, do exercício da profissão;
3. c)A quem, no prazo de cinco anos, forem aplicadas três penas disciplinares;
4. d)Que for suspenso nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 87.º
3 -O direito de a sociedade excluir o sócio com fundamento em qualquer dos factos previstos no número anterior caduca no prazo de duzentos e setenta dias, contados a partir da data em que a mesma tenha conhecimento:
1. a)No caso da alínea a), do início de suspensão;
2. b)No caso da alínea b), da decisão definitiva;
3. c)No caso da alínea c), da decisão definitiva em que tenha sido aplicada a última pena;
4. d)No caso da alínea d), da suspensão do sócio.
4 -Não poderá ser deliberada a exclusão de sócio:
1. a)Com o fundamento da alínea a) do n.º 2, se, entretanto, o sócio tiver obtido a sua reinscrição na lista dos revisores ou tiver previamente obtido o consentimento da sociedade para requerer a suspensão voluntária, encontrando-se a deliberação exarada em acta de assembleia geral;
2. b)Com fundamento na alínea d) do mesmo número, consequente da aplicação do artigo 87.º, depois de o sócio ter pago as importâncias em dívida.
5 -A exclusão deverá ser comunicada ao sócio excluído, por carta registada com aviso de recepção, enviando cópia da acta da assembleia geral em que a deliberação foi votada.
6 -Por solicitação do sócio excluído e com despesas de sua conta, designará a Câmara, em caso de litígio, um dos seus membros para intervir como árbitro, com o fim de regularizar as consequências emergentes da exclusão, sem prejuízo da possibilidade de qualquer das partes submeter a questão aos tribunais.

Artigo 51.º — (Exclusão de sócio)

Histórico de Alterações