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Artigo 10.º

Aditamento ao Decreto-Lei n.º 357-C/2007, de 31 de Outubro

Redação registada como em vigor em 15/04/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

É aditado ao Decreto-Lei n.º 357-C/2007, de 31 de Outubro, o artigo 11.º-A, com a seguinte redacção:

Artigo 11.º-A

Diminuição da participação

  1. 1 -A pessoa singular ou colectiva que pretenda deixar de deter participação qualificada numa sociedade gestora, ou diminuí-la de tal modo que a percentagem de direitos de voto ou de capital de que seja titular desça a nível inferior a qualquer dos limiares de 20 %, um terço ou 50 %, ou de tal modo que deixe de se verificar uma relação de domínio com a sociedade gestora, deve informar previamente a CMVM e comunicar-lhe o novo montante previsto da sua participação.
  2. 2 -Os actos mediante os quais seja concretizada a alienação ou diminuição de participação qualificada sujeitos a comunicação prévia, devem ser comunicados à CMVM pelos participantes, no prazo de 15 dias.