Artigo 8.º — Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Dezembro de 2011. - Pedro Passos Coelho - Vítor Louçã Rabaça Gaspar - Paulo de Sacadura Cabral Portas - José Pedro Correia de Aguiar-Branco - Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva - Álvaro Santos Pereira - Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça - Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato.

Promulgado em 7 de Fevereiro de 2012.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 9 de Fevereiro de 2012.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

ANEXO I

(a que se refere o artigo 3.º)

ANEXO I

[...]

1. 1 -Informações a comunicar em conformidade com o n.º 1 do artigo 4.º, informações gerais:
   1. a)Identificação do navio:
      1. i)Nome;
      2. ii)Indicativo de chamada;
      3. iii)Número IMO ou número MMSI;
   2. b)[...]
   3. c)Hora prevista de chegada ao porto de destino ou à estação de pilotos, conforme exigido pela autoridade portuária, e hora prevista de partida desse porto;
   4. d)[...]
2. 2 -Informações a comunicar em conformidade com o n.º 2 do artigo 4.º:
   1. a)Identificação do navio:
      1. i)Nome;
      2. ii)Indicativo de chamada;
      3. iii)Número IMO ou número MMSI;
   2. b)Duração prevista da escala;
   3. c)Para os navios-tanque:
      1. i)Configuração: casco simples, casco simples com SBT, casco duplo;
      2. ii)Condição dos tanques de carga e de lastro: cheios, vazios, em atmosfera inerte;
      3. iii)Volume e natureza da carga;
   4. d)Operações programadas no porto ou fundeadouro de destino (carga, descarga, outras);
   5. e)Vistorias estatutárias programadas e trabalhos importantes de manutenção e reparação a efectuar no porto de destino;
   6. f)Data da última inspecção expandida na região do Paris MOU.
3. 3 -(Anterior n.º 2.)
4. 4 -Informações a comunicar em conformidade com o artigo 12.º:

   A) Informações gerais:

   1. a)Identificação do navio:
      1. i)Nome;
      2. ii)Indicativo de chamada;
      3. iii)Número IMO ou número MMSI;
   2. b)Porto de destino;
   3. c)Para um navio que deixe um porto nacional: hora prevista de partida desse porto ou da estação de pilotos, conforme exigido pela autoridade portuária, e hora prevista de chegada ao porto de destino;
   4. d)Para um navio que se dirija a um porto nacional: hora prevista de chegada ao porto de destino ou à estação de pilotos, conforme exigido pela autoridade portuária;
   5. e)Número total de pessoas a bordo;

      B) Informações sobre a carga:

   6. a)Designação técnica exacta das mercadorias perigosas ou poluentes, números ONU atribuídos, se existirem, classes de risco OMI determinadas em conformidade com os códigos IMDG, IBC e IGC e, quando adequado, categoria do navio na acepção do código INF, quantidades dessas mercadorias e sua localização a bordo e, caso sejam transportadas em unidades de transporte que não sejam cisternas, respectivos números de identificação;
   7. b)Confirmação da presença a bordo de lista, manifesto ou plano de carga adequado que especifique as mercadorias perigosas ou poluentes transportadas e sua localização no navio;
   8. c)Endereço onde podem ser obtidas informações pormenorizadas sobre a carga.
5. 5 -Informações referidas no artigo 5.º:

   A. Identificação do navio:

   1. i)Nome;
      1. ii)Indicativo de chamada;
      2. iii)Número IMO ou número MMSI;

         B. Data e hora;

         C ou D. Posição em latitude e longitude ou azimute verdadeiro e distância em milhas náuticas a partir de um ponto de referência claramente identificado;

         E. Rumo;

         F. Velocidade;

         I. Porto de destino e hora prevista de chegada;

         P. Carga e, havendo mercadorias perigosas a bordo, quantidade e classe OMI;

         T. Endereço para comunicação de informações sobre a carga;

         W. Número total de pessoas a bordo;

         X. Informações diversas:

         Características e quantidade estimada do combustível de bancas para navios de arqueação bruta superior a 1000;

         Condições de navegação.

6. 6 -(Anterior n.º 5.)

   ANEXO II

   [...]

I -[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)[...]
   6. f)[...]
3. 3 -[...]
4. 4 -Embarcações de pesca. - As embarcações de pesca com comprimento de fora a fora superior a 15 metros estão sujeitas à obrigação de instalação e utilização do equipamento previsto no artigo 6.º-A, de acordo com o seguinte calendário:
   1. a)Embarcações de pesca existentes:
      1. i)Com comprimento de fora a fora igual ou superior a 24 metros e inferior a 45 metros: até 31 de Maio de 2012;
      2. ii)Com comprimento de fora a fora igual ou superior a 18 metros e inferior a 24 metros: até 31 de Maio de 2013;
      3. iii)Com comprimento de fora a fora superior a 15 metros e inferior a 18 metros: até 31 de Maio de 2014.
   2. b)Embarcações de pesca novas: a partir de 30 de Novembro de 2010.

II -[...]

1. 1 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
2. 2 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
3. 3 -[...]

   ANEXO III

   Mensagens electrónicas e SafeSeaNet

4. 1 -Concepção geral e arquitectura. - O sistema comunitário de intercâmbio de informações marítimas, SafeSeaNet, permite a recepção, o armazenamento, a recuperação e o intercâmbio de informações tendo como objectivo a segurança marítima, a protecção portuária e do transporte marítimo, a protecção do ambiente marinho e a eficácia do tráfego e do transporte marítimo.

   O SafeSeaNet é um sistema especializado, criado para facilitar o intercâmbio de informações em formato electrónico entre os Estados-membros e para fornecer à Comissão as informações relevantes de acordo com a legislação comunitária. É composto por uma rede de sistemas nacionais SafeSeaNet nos Estados-membros e por um sistema central SafeSeaNet que actua como ponto nodal.

   A rede SafeSeaNet liga todos os sistemas nacionais SafeSeaNet e inclui o sistema central SafeSeaNet.

5. 2 -Gestão, funcionamento, desenvolvimento e manutenção do SafeSeaNet:
   1. 2.1 -Responsabilidades:
   2. 2.1.1 -Sistemas nacionais SafeSeaNet. - O Estado Português deve criar e manter um sistema nacional SafeSeaNet que permita o intercâmbio de informações marítimas entre utilizadores autorizados, sob a responsabilidade da DGRM, autoridade nacional competente (ANC).

      A ANC é a entidade responsável pela gestão do sistema nacional, que inclui a coordenação nacional dos utilizadores e dos fornecedores de dados e assegura a designação de UN LOCODES, bem como a criação e manutenção da necessária infra-estrutura informática nacional e dos procedimentos descritos no documento de controlo da interface e das funcionalidades a que se refere o ponto 2.3.

      O sistema nacional SafeSeaNet permite a interligação de utilizadores autorizados sob a responsabilidade da ANC e a ele têm acesso os intervenientes do sector dos transportes marítimos identificados no presente diploma, como sejam os órgãos locais da Direcção-Geral da Autoridade Marítima e as Autoridades Portuárias.

      Ao sistema SafeSeaNet podem ter acesso, nos termos que vierem a ser estabelecidos pela DGRM, os armadores, agentes, comandantes, carregadores e outros para quem a informação do sistema possa ser relevante, tendo em conta a actividade que desenvolvem no âmbito do sector.

   3. 2.1.2 -Sistema central SafeSeaNet. - A Comissão é responsável pela gestão e pelo desenvolvimento, a nível político, do sistema central SafeSeaNet e pela fiscalização do sistema SafeSeaNet, em cooperação com os Estados-membros, enquanto, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1406/2002, a Agência Europeia de Segurança Marítima, em cooperação com os Estados-membros e com a Comissão, é responsável pela sua execução técnica.

      O sistema central SafeSeaNet, agindo como ponto nodal, deve interligar todos os sistemas SafeSeaNet nacionais e criar a necessária infra-estrutura informática e os procedimentos descritos no documento de controlo da interface e das funcionalidades a que se refere o ponto 2.3.

   4. 2.2 -Princípios de gestão. - A Comissão fica responsável pela criação de um grupo director de alto nível, que deve aprovar o seu próprio regulamento, composto por representantes dos Estados-membros e da Comissão, com competência para:

      Formular recomendações para melhorar a eficácia e a segurança do SafeSeaNet;

      Apresentar orientações adequadas para o desenvolvimento do SafeSeaNet;

      Assistir a Comissão na verificação do desempenho do SafeSeaNet;

      Aprovar o documento de controlo da interface e das funcionalidades a que se refere o ponto 2.3 e as suas alterações.

   5. 2.3 -Documento de controlo da interface e das funcionalidades e documentação técnica do SafeSeaNet. -A Comissão elabora e mantém, em estreita cooperação com os Estados-membros, um documento de controlo da interface e das funcionalidades (DCIF).

      O DCIF descreve detalhadamente os requisitos de desempenho e os procedimentos aplicáveis aos elementos nacionais e centrais do SafeSeaNet, destinados a garantir o respeito da legislação comunitária aplicável.

      O DCIF inclui regras relativas:

      Às orientações sobre os direitos de acesso para a gestão da qualidade dos dados;

      Às especificações relativas à segurança da transmissão e do intercâmbio de dados; e

      Ao arquivamento das informações ao nível nacional e central.

      O DCIF indica os meios de armazenamento e a disponibilidade das informações sobre produtos perigosos ou poluentes no que se refere aos serviços regulares aos quais tenha sido concedida uma isenção ao abrigo do artigo 14.º

      A documentação técnica relativa ao SafeSeaNet, como as normas sobre o formato do intercâmbio de dados, os manuais dos utilizadores e as especificações relativas à segurança da rede, é elaborada e mantida pela Agência, em cooperação com os Estados-membros.

6. 3 -Intercâmbio de dados através do SafeSeaNet. -O sistema utiliza normas da indústria e tem capacidade para interagir com sistemas públicos e privados utilizados para criar, transmitir ou receber informações no âmbito do SafeSeaNet.

   A Comissão e os Estados-membros devem cooperar com o objectivo de analisarem a exequibilidade e o desenvolvimento de funcionalidades que, tanto quanto possível, assegurem que os fornecedores de dados, incluindo comandantes, armadores, agentes, operadores, carregadores e outras entidades competentes, apenas necessitem de transmitir as informações uma vez. Os Estados-membros asseguram que as informações transmitidas estejam disponíveis para serem usadas em todos os sistemas de informação, notificação e VTMIS relevantes.

   As mensagens electrónicas trocadas nos termos do presente diploma e a legislação comunitária aplicável são distribuídas através do SafeSeaNet. Para esse efeito, a autoridade nacional competente desenvolve e mantém as interfaces necessárias para a transmissão automática de dados por via electrónica ao SafeSeaNet.

   Nos casos em que as normas internacionais permitam o encaminhamento de informações LRIT relativas a navios de países terceiros, as redes SafeSeaNet são utilizadas para distribuir entre os Estados-membros que possuam um nível de segurança adequado as informações LRIT recebidas nos termos do artigo 6.º-B do presente diploma.

7. 4 -Segurança e direitos de acesso. - O sistema central e os sistemas nacionais do SafeSeaNet cumprem os requisitos do presente diploma relativos à confidencialidade das informações e os princípios e especificações de segurança descritos no DCIF, em particular no que se refere aos direitos de acesso.

   Os Estados-membros identificam todos os utilizadores aos quais sejam atribuídos um papel e um conjunto de direitos de acesso ao abrigo do DCIF.

   ANEXO IV

   [...]

   [...]

   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]

      Se o reboque do navio for efectuado no âmbito de um contrato de reboque ou salvados, as medidas tomadas pelas entidades competentes em razão da matéria, em aplicação das alíneas a) e d), podem também ter como destinatárias as companhias de assistência, salvados e reboque envolvidas.

ANEXO II

Republicação do Decreto-Lei n.º 180/2004, de 27 de Julho

(a que se refere o artigo 7.º)