As entregas relativas a retenções destinadas à ADSE e à Caixa Geral de Aposentações, I. P., são efetuadas através do Documento Único de Cobrança (DUC).
Artigo 24.º — Entregas relativas aos descontos para a Assistência na Doença aos Servidores do Estado e para a Caixa Geral de Aposentações, I. P.
Vigente desde: 07/04/2014
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Em vigor desde 07/04/2014