O anexo i à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, alterada pelos Decretos-Leis n.os 153/2012, de 16 de julho, 56/2013, de 19 de abril, e 71/2014, de 12 de maio, passa a ter a redação constante do anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
Artigo 2.º — Alteração ao anexo i à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho
Vigente desde: 15/04/2015
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Em vigor desde 15/04/2015