Artigo 5.º
Forma de constituição
Redação registada como em vigor em 10/12/1999.
Esta redação foi substituída em 30/06/2006. Ver a versão consolidada
As cooperativas de comercialização constituem-se por escritura pública.
Forma de constituição
Redação registada como em vigor em 10/12/1999.
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As cooperativas de comercialização constituem-se por escritura pública.