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Artigo 6.º

Comunicação

Redação registada como em vigor em 08/03/2007.

Esta redação foi substituída em 15/01/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O proprietário da farmácia comunica os períodos de funcionamento, diário e semanal, da farmácia, fixados nos termos do artigo anterior, à câmara municipal e à administração regional de saúde (ARS) territorialmente competentes e ao INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. (INFARMED).
  2. 2 -Os períodos de funcionamento devem manter-se inalterados, no mínimo durante seis meses, salvo motivos de força maior, devidamente justificados.
  3. 3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o proprietário da farmácia comunica à câmara municipal e à ARS territorialmente competentes e ao INFARMED qualquer alteração dos períodos de funcionamento, com a antecedência mínima de 60 dias.