Saltar para o conteúdo principal

Artigo 11.º

Tramitação processual

Redação registada como em vigor em 25/03/2008.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A fiscalização e a instrução dos processos por infracção ao disposto no presente decreto-lei compete à Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica (ASAE), assim como lhe compete aplicar as medidas preventivas previstas no Regime Geral das Contra-Ordenações.
  2. 2 -Finda a instrução, serão os processos remetidos à Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade (CACMEP) para aplicação das coimas respectivas.
  3. 3 -O produto da aplicação das coimas reverte a favor das seguintes entidades:
    1. a)60 % para o Estado;
    2. b)30 % para a entidade que instruiu o processo;
    3. c)10 % para a CACMEP.