São revogados:
- a)O n.º 3 do artigo 6.º, o n.º 2 do artigo 11.º, o n.º 4 do artigo 28.º, os n.os 1 e 9 do artigo 29.º e os artigos 30.º a 32.º da Lei n.º 45/2004, de 19 de agosto;
- b)O n.º 7 do anexo à Portaria n.º 685/2005, de 18 de agosto.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 16/06/2021
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Em vigor desde 16/06/2021