Artigo 34.º — Entrada em vigor

Vigente desde: 16/06/2021

1 -A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
2 -A disposição legal referida na alínea c) do artigo 33.º mantém-se transitoriamente em vigor até à publicação das portarias referidas no artigo 8.º
114306417

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 16/06/2021