Artigo 156.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 39-B/2020, de 16 de julho

O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 39-B/2020, de 16 de julho, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º

Aquisição de participações sociais, direitos económicos e prestações acessórias relativas à TAP SGPS e regime aplicável

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -Não se aplicam à TAP SGPS, à Transportes Aéreos Portugueses, S. A. (TAP, S. A.), nem às sociedades por aquelas, direta ou indiretamente, detidas:
   1. a)...
   2. b)...
4. 4 -Para efeitos do disposto no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, é cumulável o exercício de funções executivas na TAP SGPS e na TAP, S. A.