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Artigo 34.º

Regime aplicável às entidades públicas reclassificadas de regime simplificado

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Às EPR identificadas no anexo ii ao presente decreto-lei, é aplicável o regime previsto no artigo anterior, não lhes sendo aplicáveis as regras relativas:
    1. a)Às previsões mensais de execução, exceto a previsão inicial;
    2. b)À assunção de encargos plurianuais;
    3. c)Ao parecer prévio previsto no n.º 1 do artigo 60.º da Lei do Orçamento do Estado;
    4. d)Ao registo de informação a que se refere o artigo 107.º
  2. 2 -As EPR identificadas no anexo ii ao presente decreto-lei estão sujeitas à aplicação do regime de classificação económica das receitas e das despesas públicas aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, no modelo simplificado definido pela DGO.