Artigo 72.º
Contratação de seguros
Redação registada como em vigor em 03/12/2024.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Para efeitos do n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, os seguros contratados por instituições de ensino superior, suportados por receitas próprias, não carecem de autorização dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela respetiva área setorial.