- 1 -Os municípios são a entidade responsável por receber dos serviços municipalizados os montantes que lhes compete entregar ao SNS.
- 2 -As empresas locais entregam diretamente ao SNS os montantes que lhes compete.
Artigo 74.º — Pagamento das autarquias locais, serviços municipalizados e empresas locais ao Serviço Nacional de Saúde
Vigente desde: 12/08/2022
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Em vigor desde 12/08/2022