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Artigo 99.º

Controlo do limite para a concessão de empréstimos e outras operações ativas

Redação registada como em vigor em 12/08/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Para efeitos de controlo do cumprimento do limite máximo para a concessão de empréstimos e outras operações ativas, previsto no n.º 2 do artigo 130.º da Lei do Orçamento do Estado, as pessoas coletivas de direito público devem:
    1. a)Solicitar à DGO informação prévia sobre o cabimento dos empréstimos e outras operações ativas a conceder;
    2. b)Registar mensalmente nos serviços online da DGO, até ao dia 10 do mês seguinte àquele a que respeitam, os movimentos relativos a empréstimos e operações ativas por si concedidas.
  2. 2 -A concessão de financiamentos no âmbito do empréstimo-quadro contratado entre a República Portuguesa e o Banco Europeu de Investimento é objeto de despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e pela coordenação do Portugal 2030, fixando as condições de acesso e de utilização dos financiamentos, a conceder pelo Estado através da ADC, I. P., ou de instituições financeiras aderentes à utilização de financiamentos às entidades beneficiárias do empréstimo-quadro.
  3. 3 -A concessão de financiamentos de natureza reembolsável, com financiamento nacional, suscetível de atribuição de prémio de realização, ainda que atribuído posteriormente ao reembolso, carece de autorização prévia dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela respetiva área setorial.