Artigo 119.º — (Regime de eficácia do acordo)

Vigente desde: 31/12/1979

1 -O acordo produz efeitos desde a data da sua realização.
2 -Se o acordo não for homologado, o agente do Ministério Público tentará imediatamente a celebração de novo acordo para substituir aquele cuja homologação foi recusada.
3 -A não homologação do acordo será notificada às partes, mas aquele continua a produzir efeitos até à homologação do que o vier substituir ou, na falta deste, até à sentença final.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 31/12/1979