Às hipóteses não directamente previstas é aplicável, com as necessárias adaptações, o regime de processo de transgressão.
O Ministro da Justiça, Pedro de Lemos e Sousa Macedo.
Artigo 197.º — (Disposições supletivas)
Vigente desde: 31/12/1979
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/12/1979