Artigo 30.º
(Cumulação sucessiva de pedidos e de causas de pedir)
Redação registada como em vigor em 15/04/2019.
Esta é a versão consolidada em vigor.
- 1 -É permitido ao autor aditar novos pedidos e causas de pedir, nos termos dos números seguintes.
- 2 -Se durante o processo, até à audiência de discussão e julgamento, ocorrerem factos que permitam ao autor deduzir contra o réu novos pedidos, pode ser aditada a petição inicial, desde que a todos os pedidos corresponda a mesma espécie de processo, não impedindo o aditamento a diferença que provier unicamente da forma.
- 3 -O autor pode ainda deduzir contra o réu novos pedidos, nos termos do número anterior, embora esses pedidos se reportem a factos ocorridos antes da propositura da acção, desde que justifique a impossibilidade da sua inclusão na petição inicial.
- 4 -Nas hipóteses previstas nos números anteriores, será o réu notificado para contestar tanto a matéria do aditamento como a sua admissibilidade.