São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 169/97, de 4 de Julho;
- b)O Decreto Regulamentar n.º 37/97, de 25 de Setembro.
Artigo 77.º — Norma revogatória
Vigente desde: 11/03/2002
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/03/2002